Arneiroz · 18 de março de 2021
LEI Nº 07/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 07/2021
LEI Nº 07/2021
ARNEIROZ/CE, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ARNEIROZ/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O piso salarial dos agentes Comunitários de Saúde da Rede Pública Municipal de Arneiroz/CE será reajustado, passando para o valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinqüenta reais), nos termos do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.350/2006, no seu 9º.
Art. 2º Os efeitos financeiros da referida lei são retroativos para o dia 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que obedecerão ao estabelecido pelo art. 2º.
Art. 4° Revogam-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 16 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE