Arneiroz · 14 de agosto de 2018
LEI Nº 27/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 27/2018
LEI Nº 27/2018
Arneiroz- CE, 10 de Agosto de 2018.
Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento e o Repasse de Recursos a Associação Grêmio Desportivo Industrial e de Serviços Arneirozense – AGREDISA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), com a seguinte classificação a seguir e a repassar os recursos Associação Grêmio Desportivo Industrial e de Serviços Arneirozense – AGREDISA, com a finalidade de concretizar parceria objetivando a promoção, gerenciamento e execução dos seguintes Campeonatos de Futebol:
I – Campeonatos da 1ª e 2ª divisão do Município de Arneiroz;
II – Copa Francisco Sales;
III – Copa Mirim de Futebol;
ÓRGÃO: 15 - SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTO
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0616 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROJETO: 2.055 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -15.15. 27.812.0616.2.055
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.41.00...................R$ 50.000,00
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:
Dotação orçamentária
Natureza
Valor em R$
14.14.08.244.0137.2.050
3.3.90.39.00
12.000,00
14.14.08.244.0137.2.021
4.4.90.52.00
8.000,00
14.14.08.244.0137.2.021
3.3.90.36.00
9.000,00
14.14.08.244.0137.2.027
3.3.90.36.00
21.000,00
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 10 de agosto de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE