Arneiroz · 3 de março de 2023
LEI Nº 019/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 019/2023
LEI Nº 019/2023
ARNEIROZ-CE, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
EMENTA: SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do Corrente Exercício no valor de R$ 31.248,00 (Trinta e um mil duzentos e quarenta e oito reais), com a seguinte classificação a seguir COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO;
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO: 13 – CULTURA E TURISMO
SUBFUNÇÃO: 695 – CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 0341 – CULTURA E TURISMO
PROJETO: 2.024 – COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Dotação orçamentária: 13.695.0341.2.024.000
Natureza da despesa: 3.3.90.43.00
R$ 31.248,00(Trinta e um mil duzentos e quarenta e oito reais).
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:
Dotação orçamentária
Natureza
Valor em R$
04.122.0037.2002.0000 (COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE)
3.3.90.35.00
(Serviços de Consultoria)
R$ 12.000,00
04.122.0037.2002.0000 (COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE)
3.3.90.36.00
(Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física)
R$ 6.000,00
04.122.0037.2002.0000 (COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE)
3.3.90.47.00
(Obrigações Tributárias e Contributivas)
R$ 5.000,00
04.122.0037.2.004.0000 (COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS)
3.3.90.33.00
(Passagens e Despesas com Locomoção)
R$ 2.000,00
04.122.0037.2.004.0000 (COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS)
3.3.90.36.00
(Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física)
R$ 5.000,00
04.122.0037.2.004.0000 (COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS)
4.4.90.52.00
(Equipamentos e Material Permanente)
R$ 1.248,00
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE,27 DE FEVEREIRO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE