Arneiroz · 24 de junho de 2022
LEI Nº. 018/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº. 018/2022
LEI Nº. 018/2022
ARNEIROZ-CE, DE 15 DE JUNHO de 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 031/2021, QUE CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Art. 6º, 7º, 8º e 12 da Lei Municipal n. 031/2021, passando os dispositivos abaixo a terem a seguinte redação:
Art. 6°. Ficam criados os cargos de provimento em comissão que integram a estrutura administrativa da Autarquia Municipal do Meio Ambiente do Município de Arneiroz, de livre nomeação e exoneração, relacionados no anexo I desta lei, nos quantitativos e com vencimentos previsto no referido instrumento.
Art. 7º. Fica criado no quadro de cargos de provimento efetivo da Estrutura administrativa da Autarquia Municipal do Meio Ambiente do Município de Arneiroz o(s) cargo(s) relacionado(s) no anexo II desta lei.
§1º. Até que seja instituído e provido o quadro de pessoal efetivo da AMMAA, a autarquia poderá funcionar com servidores remanejados de outros órgãos da administração direta e indireta.
§2ª. Até que seja realizado o concurso público para provimento do cargo efetivo do quadro permanente da AMMAA fica autorizada a realização de contratação temporária de excepcional interesse público para o cargo de provimento efetivo criado por esta lei.
Art. 8º. Os servidores da AMMA ficarão sujeito ao Regime Jurídico Único dos Servidores de Arneiroz.
(...)
Art. 12. A estrutura organizacional, o funcionamento, atribuições e outros assuntos de interesse da Autarquia serão definidos em regulamento a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE JUNHO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Diretor Presidente
AMA1
1
500,00
1.780,00
R$ 2.280,00
Assessor Jurídico
AMA 2
1
R$ 500,00
1.700,00
R$ 2.212,00
Diretoria de Licenciamento e Fiscalização
AMA2
1
555,00
1.000,00
R$ 1.555,00
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
Diretor Presidente
Coordenar e implantar as políticas nas áreas de meio ambiente; Coordenar a defesa do direito de todos
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil; Gerenciar as atividades de
planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo Municipal; Promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;
Promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais; Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;
Assessor Jurídico
Desempenho de atividades auxiliares ao Diretor Presidente, consistentes no assessoramento, com vista à realização de suas atribuições; Realização de assessoria junto aos órgãos da estrutura administrativa, dentro de suas atribuições; Coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre: a) assuntos de interesse da Autarquia Municipal; b) propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao Prefeito;
Diretoria de Licenciamento e fiscalização
Coordenar, planejar e dirigir as atividades do departamento que dirige, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades; Promoção do licenciamento das atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental; Promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades; Promover a fiscalização do cumprimento da legislação ambiental; Fiscalizar as atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTO
ANALISTA AMBIENTAL
AMA1
1
R$ 1.215,00
FISCAL AMBIENTAL
AMA 2
1
R$ 1.215,00
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
Analista Ambiental
Orientar processos administrativos, efetuar vistorias, análises técnicas, e emitir parecer conclusivo sobre procedimentos administrativos e de fiscalização ambiental em áreas urbanas e rurais, e, também realizar todos os procedimentos para realizar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recurso naturais. Além disso, elaborar e/ou executar projetos de acordo com as atribuições definidas em lei, e ainda apoiar todas as atividades técnicas aplicáveis ao meio ambiente.
Fiscal Ambiental
Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente; Promover a execução de visitas de fiscalização ambiental; Efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento; Fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar processos administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da população; Não havendo motorista disponível no momento, em caráter excepcional, e devidamente habilitado, dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo; executar outras atividades afins.