Arneiroz · 19 de agosto de 2021
LEI N° 041/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 041/2021
LEI N° 041/2021
ARNEIROZ-CE, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO PARA CRIAÇÃO DE RUA, LOCALIZADA NO BAIRRO ANTONIO MONTEIRO PEDROSA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar uma gleba situada na Rua Tunico Nunes, s/n, Bairro Antonio Monteiro Pedrosa, com área total de 154m2, perímetro total 71,60 metros, de propriedade da Senhora Lucia Pereira da Silva, inscrita no CPF: ***.***.***-**.
Parágrafo único: O terreno apresenta as seguintes dimensões e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro, localizado na Rua Tunico Nunes, S/N, Bairro Antônio Monteiro Pedrosa - Arneiroz/CE, no vértice Vx, de coordenadas LAT. -6.6.328712m e LON -40.155826m; deste, segue confrontando com distância de 5m até interceptar o vértice (Vx + 1), de coordenadas LAT. -6.328756m e LON. -40.155784m; deste segue confrontando com distância de 30,80m até interceptar o vértice (Vx + 2), de coordenadas LAT. -6.328845m e LON. -40.155866m; deste segue confrontando com distância de 5m até interceptar o vértice (Vx + 3), de coordenadas LAT. -6.328807m e LON. -40.155882m; deste segue confrontando com distância de 30,80m até interceptar o vértice Vx, ponto final da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se a criação de rua para melhoria do trafego.
Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1º
desta Lei é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em consonância com a avaliação do imóvel realizada por comissão designada para este fim.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito especial ao orçamento para o atendimento das despesas provenientes desta Lei, até o valor de R$ 12.000,00(doze mil reais).
Art. 5º - Fica revogada a Lei de Nº032/2021, de 28 de Junho de 2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 17 DE AGOSTO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE