Arneiroz · 4 de dezembro de 2019
LEI N° 026/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 026/2019
LEI N° 026/2019
ARNEIROZ – CE, 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO SR. JOSÉ NEY LEAL PETROLA MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Município de Arneiroz receber em dação de pagamento imóvel de propriedade do Sr. José Ney Leal Petrola em quitação da dívida consolidada do mesmo perante este município, incluindo a atualização, juros, multa e encargos legais.
§1º – A divida do Sr. José Ney Leal Petrola de acordo com relatório anexo do Setor de Tributos, que passa a ser parte integrante desta lei, é atualmente no valor de R$ 107.342,97 (cento e sete mil e trezentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos), incluindo a atualização, juros, multa e encargos legais.
§2º - O imóvel a ser entregue em dação de pagamento é o seguinte, conforme planta e memorial descritivo que passam a fazer parte integrante desta lei:
Imóvel: AREA DESTACADA DA FAZENDA CAIÇARA
Proprietário: JOSE NEY LEAL PETROLA
Localidade: SEDE DISTRITAL
Município: ARNEIROZ Estado: CE
Área Total: 19.403,42 m2 Perímetro Total: 704,70 metros
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PMA-P-01 de coordenadas N=9.301.509,09m e E=371.069,25m, ponto mais ao norte, deste segue confrontando com VIA PUBLICAAVENIDA VIRGILIO TAVORA com os seguintes azimutes e distâncias; 99°53'53,74" e 1,51m até o vértice PMA-P-02, de coordenadas N=9.301.508,83m e E=371.070,74m; 131°17'37,36" e 3,50m até o vértice PMA-P-03, de coordenadas N=9.301.506,52m e E=371.073,37m; 153°52'38,56" e 3,47m até o vértice PMA-P-04, de coordenadas N=9.301.503,40m e E=371.074,90m; 165°9'5,57" e 2,22m até o vértice PMA-P-05, de coordenadas N=9.301.501,25m e E=371.075,47m; 179°13'51,51" e 1,49m até o vértice PMA-P-06,
de coordenadas N=9.301.499,76m e E=371.075,49m; 189°47'45,63" e 20,04m até o vértice PMA-P-07, de coordenadas N=9.301.480,01m e E=371.072,08m; 183°42'1,96" e 10,07m até o vértice PMA-P-08, de coordenadas N=9.301.469,96m e E=371.071,43m; 178°26'28,74" e 11,76m até o vértice PMA-P-09, de coordenadas N=9.301.458,20m e E=371.071,75m; 174°23'34,29" e 7,16m até o vértice PMA-P-10, de coordenadas N=9.301.451,07m e E=371.072,45m; 169°20'19,94" e 8,49m até o vértice PMA-P-11, de coordenadas N=9.301.442,73m e E=371.074,02m; 161°36'23,33" e 4,37m até o vértice PMA-P-12, de coordenadas N=9.301.438,58m e E=371.075,40m; 158°6'6,51" e 8,79m até o vértice PMA-P-13, de coordenadas N=9.301.430,42m e E=371.078,68m; 152°58'37,12" e 10,63m até o vértice PMA-P-14, de coordenadas N=9.301.420,95m e E=371.083,51m; 142°8'5,76" e 10,13m até o vértice PMA-P-15, de coordenadas N=9.301.412,95m e E=371.089,73; 138°7'41,00" e 62,07m até o vértice PMA-P-16, de coordenadas N=9.301.366,73m e E=371.131,16m; 136°54'18,05" e 39,14m até o vértice PMA-P-17, de coordenadas N=9.301.338,15m e E=371.157,90m; 137°21'19,87" e 44,90m até o vértice PMA-P-18, de coordenadas N=9.301.305,12m e E=371.188,32m; 227°51'36,05" e 50,73m até o vértice PMA-P-19, de coordenadas N=9.301.271,08m e E=371.150,70m; deste segue confrontando com imóvel FAZENDA CAIÇARA -JOSE NEY LEAL PETROLA com os seguintes azimutes e distâncias; 227°46'2,75" e 9,37m até o vértice PMA-P-20, de coordenadas N=9.301.264,78m e E=371.143,76m; 318°18'32,47" e 17,40m até o vértice PMA-P-21, de coordenadas N=9.301.277,77m e E=371.132,19m; 227°57'35,00" e 69,02m até o vértice PMA-P-22, de coordenadas N=9.301.231,550m e E=371.080,93m;deste segue confrontando com FAZENDA MONTE FORMOSO - OSTERNO ANDRADE com os seguintes azimutes e distâncias; 315° 58' 4,59" e 89,16m até o vértice PMA-P-23, de coordenadas N=9.301.295,65m e E=371.018,96m; deste segue confrontando com RODOVIA CE-176 com os seguintes azimutes e distâncias; 13°15'28,89" e 219,28m até o vértice PMA-P-01, ponto inicial da descrição do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39ºW, fuso 24M, tendo como DATUM SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
§3º - O imóvel oferecido em pagamento foi avaliado pelo valor de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), consoante laudo de avaliação que integra esta lei.
§4º - O devedor perderá a diferença em favor da Administração Pública Municipal, não restando ao devedor qualquer crédito perante o município.
Art. 2º - A presente dação em pagamento importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária, com renúncia expressa a qualquer revisão ou recurso pelo devedor.
Art. 3º - A presente dação em pagamento em bem imóvel somente produzirá pleno efeito após o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º - Em se tratando de créditos ajuizados, a extinção do feito será requerida pela Procuradoria-Geral do Município após o ingresso do bem ao patrimônio do município.
Art. 5º - Fica o Município responsável por adotar as providências para transferência do imóvel entregue em dação em pagamento.
Parágrafo Único - eventuais custas e despesas judiciais ficarão a cargo do devedor.
Art. 6º - O devedor responderá pela evicção nos termos que dispõe o Código Civil.
Parágrafo único. Se o Município for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 03 de Dezembro de 2019.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE