Arneiroz · 19 de junho de 2018
LEI Nº 019/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 019/2018
LEI Nº 019/2018
Arneiroz - CE, 18 de junho de 2018.
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do Município de Arneiroz, a ser realizado anualmente de 08 a 12 de outubro.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria de Educação e da Secretaria de Saúde, a promover anualmente, a Semana do Bebê, de 08 a 12 de outubro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Arneiroz.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;
e
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município de Arneiroz, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 3 anos
de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º - Para a consecução da Semana do Bebê as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, constituirão uma comissão, composta por 05 (cinco) membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 18 de JUNHO de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE