GABINETE DO PREFEITO E VICE · 14 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
ALTERA A LEI Nº. 19/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arneiroz, no uso de suas atribuições legais, propõe:
Art. 1º A Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Fica acrescentado a alínea “a”, no inciso II, do art. 5º, na gestão Burocrática, da Lei nº 19/2011:
“Art. 5º Fica criada, pela presente Lei, a seguinte estrutura:
(...)
II - GESTÃO BUROCRÁTICA
I - Secretaria Municipal de Finanças;
II - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Controladoria do Município de Arneiroz” N.R
II – Acrescenta o Art. 19-A, a Lei Municipal nº 19/2011:
“SEÇÃO VII
DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO
Art. 31-A Fica criado o órgão de Controladoria do Município, órgão vinculado a Secretaria de Administração Finanças e Planejamento, com as seguintes atribuições:
I - Instituir o sistema de Controle Interno, que tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos recursos e bens públicos, tendo como atribuições:
a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO;
b) Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
c) Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
d) Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
f) Verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
g) Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
h) Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em educação e saúde;
i) Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Executivo;
j) Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
k) Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
l) Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
m) Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamento e diárias;
n) Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas à remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios;
o) Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão fiscal, assinando-os;
p) Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
q) Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.” N.R
III - Fica alterado o inciso I, do art. 33, da Lei nº 19/2011:
“Art. 33º A Estrutura dos órgãos municipais que fazem parte da Administração Direta, conforme disposto no Art. 2º - item I, é composta da seguinte forma:
(...)
Atividades Meio
V - Secretaria de Administração e Planejamento
Secretário
Departamento de Informação e Estatística
Departamento de Administração Geral
Departamento de Transportes
Departamento de Pessoal
Divisão de Patrimônio
Comissão Permanente de Licitação
Controladoria do Município de Arneiroz”N.R
IV – Fica acrescentado o Art. 46ª-A, a Lei Municipal nº 19/2011:
“Art. 46-A Fica criado o cargo de Coordenador dos conselhos, vinculado a Secretaria de Assistência Social, o qual compete:
I - preparar o material para as reuniões;
II - participar das reuniões dos conselhos;
III - participar de assembléias, seminários, fóruns, encontros, e outros, sempre que for necessário, representando os conselhos, acompanhando ou substituindo conselheiros;
IV - realizar a integração entre Secretarias Municipais e Conselhos Municipais com vistas a atualizar a legislação municipal às Leis Federais e Estaduais;
V- manter atualizado o cronograma de atividades dos conselhos;
VI - divulgar para a comunidade as ações e atividades dos Conselhos Municipais;
VII - assessorar no planejamento e execução das atividades pertinentes aos conselhos;
VIII - promover a integração com conselhos de municípios vizinhos e da região;
IX - estabelecer elo de ligação entre o Poder Executivo e os Conselhos, sempre que necessário;
X - participar no planejamento, execução e avaliação de reuniões, assembléias, encontros, fóruns, conferências, seminários;
XI - outras atividades correlatas as elencadas acima.” N.R
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional e Diretrizes, Bases da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Fica revogada a lei municipal nº 032, de 16 de Dezembro de 2014.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 04 de dezembro de 2015.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE
ANEXO – I
Tabela a que se refere o Art. 8° da Lei Complementar nº 019/2011, de 24/08/2011.
Cargo
Código
Quantidade
Remuneração
Secretário
ARN 01
07
1.980,00
Secretária Executiva
ARN 02
01
1.471,71
Secretária
ARN 03
08
1005,67
Chefe de Gabinete
ARN 04
01
1.980,00
Assessor Especial Gabinete
ARN 05
02
1.471,71
Chefe de Departamento
ARN 06
21
1.349,07
Chefe de Divisão
ARN 07
29
919,82
Procurador Geral do Município
ARN 08
01
1.980,00
Assessor I
ARN 09
04
981,14
Assessor II
ARN 10
05
883,03
Assessor III
ARN 11
05
760,38
Diretor Escolar
ARN 12
07
1.594,35
Assistente Técnico Pedagógico
ARN 13
15
1.338,74
Coordenador da Educação I
ARN 14
10
1.255,93
Coordenador da Educação II
ARN 15
03
966,09
Diretor Adm do Hospital Municipal
ARN 16
01
1.594,35
Diretor Técnico do Hospital Municipal
ARN 17
01
1.005,67
Supervisor de Enfermagem/PSF
ARN 18
01
1.005,67
Coordenador da Saúde
ARN 19
05
1.005,67
Assistente Social
ARN 20
04
1.005,67
Administrador de Fundo Especial
ARN 21
03
1.471,71
Tesoureiro
ARN 22
01
1.471,71
Presidente Com Permanente Licitação
ARN 23
01
1.005,67
Contador
ARN 24
01
1.962,65
Assistente de Contabilidade
ARN 25
02
1.349,07
Controlador
ARN 26 26
01
1.962,65
Coordenador dos Conselhos
ARN 27
01
966,09
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 10 de Dezembro de 2015.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE