Arneiroz · 12 de agosto de 2026
LEI Nº 041/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 041/2026.
LEI Nº 041/2026.
ARNEIROZ-CE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 15/2015, DE 11 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica prorrogada, até a aprovação e promulgação do novo Plano Municipal de Educação do Município de Arneiroz/CE, referente ao decênio 2025–2035, a vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 15, de 11 de junho de 2015.
Art. 2º- Durante o período de prorrogação de que trata o art. 1º desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento, a avaliação e a revisão participativa das metas e estratégias constantes do Plano Municipal de Educação, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Educação e as necessidades educacionais do Município.
Art. 3º- Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, garantindo a continuidade das políticas públicas educacionais no âmbito do Município de Arneiroz/CE.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 11 de agosto de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE