Arneiroz · 21 de novembro de 2023
LEI Nº 066/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 066/2023
LEI Nº 066/2023
ARNEIROZ-CE, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, PARA RECEBIMENTO DE RECURSO FEDERAL ORIUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 87.060,74 (Oitenta e sete mil sessenta reais e setenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL/SEGMENTO AUDIOVISUAL/LEI PAULO GUSTAVO Nº 195/2022 - MUNICÍPIOS
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0808 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0341 – TURISMO
PROJETO: 2.025 – AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL/SEGMENTO AUDIOVISUAL/LEI PAULO GUSTAVO Nº 195/2022 – MUNICÍPIOS
Dotação orçamentária: 13.392.0341.2.025.0000
Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas)
R$ 61.961,08 (Sessenta e um mil novecentos e sessenta e um reais e oito centavos).
Natureza da despesa: 3.3.90.31.00 (Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras)
R$ 25.099,59
VALOR TOTAL R$ 87.060,74 (Oitenta e sete mil sessenta reais e setenta e quatro centavos)
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de junho de 2022, conforme dotação orçamentaria discriminada abaixo:
Fonte de Recurso
Descrição
Previsão Inicial
Excesso de Arrecadação
1.71.5000000
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/2022
0,00
61.961,08
1.71.6000000
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n° 195/2022
0,00
25.099,59
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE