Arneiroz · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº. 029/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº. 029/2019
LEI Nº. 029/2019
ARNEIROZ - CE, DE 18 de dezembro de 2019.
Define atividades insalubres para efeito de percepção do adicional de insalubridade correspondente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Ficam definidas as atividades potencialmente insalubres, abaixo relacionadas, vinculadas a Secretária de Saúde, para efeito de percepção do adicional insalubridade:
Auxiliar de serviços gerais
Auxiliar administrativo;
Vigia;
Atendente;
Motorista;
Recepcionista;
Assistente social;
Técnico de enfermagem;
Psicólogo;
Auxiliar de enfermagem;
Enfermeiro;
Enfermeiro psf;
Auxiliar de laboratório;
Auxiliar de radiologia;
Cirurgião Dentista;
§1º - O pagamento do adicional de insalubridade aos servidores ocupantes dos cargos acima fica condicionado à elaboração de laudo técnico por perito especializado.
§2º - Os percentuais são os estabelecidos no Estatuto dos Servidores, de acordo o grau fixado laudo que trata o paragrafo anterior.
§3º - O exercício de atividades insalubres em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.
§4º - O servidor não poderá acumular adicional de insalubridadeepericulosidade.
Art. 2o - O pagamento do adicional de insalubridade não será devido quando:
I – A insalubridade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;
II – O servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres;
III – o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
IV – O servidor não estiver lotado no seu órgão de origem.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 18 de Dezembro de 2019.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE