Arneiroz · 13 de agosto de 2026
DECRETO Nº 19 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO Nº 19 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 19 de 11 de agosto de 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização do Município de Arneiroz – Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a instituição da Política Municipal de Alfabetização, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização e ao letramento,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, deliberativo e de acompanhamento das ações relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – Propor estratégias para assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada;
III – Monitorar indicadores de aprendizagem e alfabetização;
IV – Apoiar o planejamento das ações de formação continuada dos profissionais da educação;
V – Acompanhar a execução das metas previstas no Plano Municipal de Educação relacionadas à alfabetização;
VI – Promover a articulação entre as escolas, Secretaria Municipal de Educação e demais instituições parceiras;
VII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das ações desenvolvidas.
Art. 3ºO Comitê será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;
II – Coordenador(a) Municipal de Alfabetização;
III – Coordenador(a) Pedagógico(a) da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Representante dos Diretores Escolares;
V – Representante dos Coordenadores Pedagógicos das escolas;
VI – Representante dos Professores do Ciclo de Alfabetização;
VII – Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
VIII – Representante da Educação Especial;
IX – Outros representantes designados pela Secretaria Municipal de Educação, quando necessário.
Art. 4º Os membros do Comitê serão designados por Portaria da Secretária Municipal de Educação.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
Art. 6º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz – Ce, 11 de agosto de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz/CE