SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 29 de abril de 2026
PORTARIA Nº 01/2024-SMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 01/2024-SMAS
PORTARIA Nº 01/2024-SMAS
DELEGA A COMPETÊNCIA PARA ORDENAR E ATESTAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Lourisnedia Evangelista Lopes dos Santos, no uso da atribuição legal, que lhe é conferida pela Lei da Estrutura Administrativa.
CONSIDERANDO a necessidade de impor uma melhor operacionalização na ação administrativa, descentralizando a prática de atos próprios do Secretário Municipal, mediante delegação de competência;
CONSIDERANDO que a Lei da Estrutura Administrativa estabelece que o Secretário Municipal tem como atribuição ordenar e atestar despesa, podendo o mesmo no uso de suas atribuições delegar competência;
CONSIDERANDO que os artigos 11 e 12 do Dec-lei federal nº 200/67, autoriza a delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa.
RESOLVE
Art. 1º DELEGAR o Sr. José Gomes Nogueira da Silva, brasileiro, solteiro, portador do RG: ***.***.***-** SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, COMPETÊNCIA PARA ORDENAR, ATESTAR DESPESAS, ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTA CORRENTE, nos termos do art. 1, §1º da Lei Municipal nº 02/2017, da Secretaria de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Arneiroz.
Parágrafo único. A competência delegada por esta portaria compreende todos os atos pertinentes, dentre estes:
I - Autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;
II - Autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;
III - Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;
IV - Autorizar abertura de licitações aprová-las, revogá-las ou anulá-las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma ou firmas vencedoras, na forma da legislação vigente; e.
V - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de JANEIRO de 2024.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Secretária de Assistência Social, 12 de JANEIRO de 2024.
LOURISNEDIA EVANGELISTA LOPES DOS SANTOS
Secretária de Assistência Social