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Congresso

GABINETE DO PREFEITO E VICE · 18 de dezembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº. 021/2014

GABINETE DO PREFEITO E VICE

LEI MUNICIPAL Nº. 021/2014

Arneiroz, 16 de Dezembro de 2014.

Autoriza o município a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado do Ceará e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso das suas atribuições legais, PROPÕE:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Policial Cilvil do Estado do Ceará, com objeto de prestar apoio financeiro para manutenção das atividades.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 8.400,00 (oito mil e quatro cento reais) e correrão à conta da Dotação Orçamentária do Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2015.

Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal

Arneiroz- CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1089, em 18 de dezembro de 2014. Código identificador 60C5ED6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.