GABINETE DO PREFEITO E VICE · 2 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 017, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 017, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE, CIÊNCIA E CULTURA DE ARNEIROZ-ARTE JUCÁ PARA DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO VIII FESTIVAL DO INHAMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, Antônio Monteiro Pedrosa Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz promulgam à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Amigos da Arte, Ciência e Cultura de Arneiroz – Arte Jucá, inscrita no CNPJ sob o nº 06.059.940/0001-32.
Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar à Associação dos Amigos da Arte, Ciência e Cultura de Arneiroz – Arte Jucá a contribuição financeira no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em pagamento de despesas com gerador de energia, na realização do VIII Festival do Inhamuns, que ocorrerá de 11 a 13 de junho de 2015.
Art. 3º A entidade deverá apresentar a prestação de contas em até 30 dias após o recebimento da contribuição financeira.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela através Dotação Orçamentária:
ORGÃO
UNID. ORÇ
PROJ/ATIVIDADE
ELEMENTO DE DESPESA
08
08
13.695.0341.2.024
3.3.50.00.00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 11 de junho de 2015.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE