Arneiroz · 10 de agosto de 2017
LEI N° 020 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 020 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
Institui o uso de uniforme escolar e dispõe sobre o fornecimento gratuito do mesmo aos alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino de Arneiroz/CE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- É instituído o uso de uniformes padronizados nas escolas públicas da rede municipal de ensino do Município de Arneiroz/CE.
Parágrafo Único- Devem usar o uniforme todos os alunos da educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino, excluindo-se os matriculados na Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uniformes escolares, através de processo de licitação, e a promover o fornecimento gratuito de um para cada aluno, mediante a assinatura de termo pelo seu responsável, cabendo a este a responsabilidade pela conservação e manutenção do mesmo.
§ 1º- Entende-se por uniforme padrão de uso constante nas diversas unidades escolares.
§ 2º- Nos casos fortuitos e de força maior, devidamente justificado, poderá ser fornecido ao aluno uniforme adicional.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, da Secretaria de Educação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 09 de agosto de 2017.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE