Arneiroz · 17 de novembro de 2017
LEI 029/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI 029/2017
ARNEIROZ, 16 DE NOVEMBRO DE 2017
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Para efeito desta lei considera-se:
I – Saneamento: Como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem de águas, controle de vetores de doenças transmissíveis, especialmente o controle ambiental de roedores, insetos helmintos e outros vetores transmissores de doenças;
II – Política de Saneamento: Conjunto de investimentos, serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas conforme descrito na lei nº 11.445/07 e do Decreto Federal nº 7.217/12, e suas normas correlatas;
III – Controle Social: Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem a sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliações relacionadas aos serviços públicos de saneamento.
Art.2º. O Conselho municipal de Saneamento terá caráter consultivo, composto pelos seguintes membros:
I – 01 (um) Representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente;
II – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
III – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos;
IV – 01 (um) Representante da CAGECE – Companhia de água e esgoto do Ceará;
V – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
VII – 01 (um) Representante do Hospital que preste serviço no município;
VIII – 01 (um) Representante de Associação de bairros/fundações;
IX – 01 (um) Representante de Entidade Religiosa;
X – 01 (um) Representante de Entidade Sindical Classista;
XI – 01 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal;
XII – 01 (um) Representante da Sociedade Civil.
§ 1º Cada membro titular do CMS terá um suplente da mesma categoria.
§ 2º Somente será admitida a participação no CMS às entidades que estiverem juridicamente constituídas e em regular funcionamento
§ 3º As entidades com representação asseguradas no Conselho Municipal de Saneamento deterão mandato de 04 (quatro) anos, devendo haver audiência pública de indicação de membros ao final deste período.
§ 4º Caberá a presidência do Conselho Municipal de Saneamento a convocação da audiência pública acima referida.
§ 5º Perderá o Mandato o Conselheiro que faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas.
§ 6º ocorrendo vaga, assumirá o respectivo suplente.
Art. 3º. Os membros efetivos e suplentes do CMS serão indicados:
Das entidades ou organizações Sociais:
Pelo representante legal das entidades escolhidas;
Dos órgãos governamentais:
Pelo Prefeito Municipal.
Da sociedade civil:
Pelo Prefeito Municipal quando existir mais de um voluntário.
Parágrafo Único. Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados por portaria do executivo municipal e empossados em reunião especifica.
Art. 4º. Dentre os representantes do Conselho Municipal de Saneamento Será composta uma diretoria da seguinte forma:
I – 01 (um) Presidente;
II – 01 (um) Vice-Presidente;
III – 01 (um) Secretário;
Parágrafo Único. A presidência e a vice-presidência do Conselho Municipal de Saneamento serão exercidas, em caráter rotativo, com mandato de 02 (dois) anos, pelos conselheiros titulares representantes do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento:
I – Atuar de forma consultiva quanto a política municipal de saneamento, visando assessorar a municipalidade quanto a sua formulação, planejamento e avaliação, baseando seus pareceres na legislação vigente e fazendo-o por escrito;
II – Dar inicio, acompanhar e assessorar o Poder Executivo nos processos de elaboração, atualização e revisão da política municipal de saneamento, plano municipal de saneamento, plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e plano municipal de gestão de resíduos da construção civil, os quais deverão ocorrer de forma articulada e concatenada;
III – Ratificar, através de resolução, os produtos oriundos dos processos listados no inciso II, desde que solicitado pelo prefeito e exclusivamente com caráter consultivo;
IV – Manter intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para estabelecimentos relativos ao saneamento;
V – Participar ativa e passivamente, de forma consultiva, de todas as ações voltadas ao saneamento no âmbito do município de Arneiroz.
VI – Elaborar o seu regimento interno no qual fixará estrutura e funcionamento a ser aprovado pelo prefeito mediante decreto.
Art. 6º. O conselho municipal de saneamento não deliberará sem a presença de, no mínimo, 07 (sete) membros.
Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, respeitando o quórum exigido no “caput”, exercendo seu presidente, em caso de empate, o voto minerva.
Art. 7º. Os trabalhos do Conselho Municipal de Saneamento Serão considerados relevantes e o exercício da função de conselheiro não poderá ser remunerada.
Art. 8º. Os instrumentos de controle social da política municipal de saneamento serão instituídos mediante adoção dos seguintes mecanismos:
I – Debates e audiências públicas;
II – Consultas Públicas;
III – Conferências Municipais; e
IV – Conferências Municipais de Saneamento.
§ 1º As audiências públicas mencionadas no inciso do caput devem se realizar de modo a possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada.
§ 2º As consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer do povo, independentemente de interesse, ofereça críticas e sugestões a propostas do poder público, devendo tais consultas ser adequadamente respondidas.
§ 3º A conferência Municipal é fórum de debate aberto a toda comunidade civil e reunir-se-á, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento do município e propor ajustes na política municipal de saneamento, convocada pelo Conselho Municipal de Saneamento.
§ 4º A conferência municipal de saneamento terá sua organização e normas de funcionamento definidos em regime próprio, apresentado pelo conselho municipal de saneamento e aprovada pela conferência municipal.
Art. 9º. Fica criado o sistema municipal de informações em saneamento, articulado com o sistema nacional de informações em saneamento, cujas finalidades e objetivos, em âmbito municipal, serão:
I – coletar e sistematizar dados relativos as condições da representação dos serviços públicos de saneamento local;
II – disponibilizar e avaliar, quando possível, estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento local;
III – permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento local.
§ 1º Os prestadores de serviços públicos de saneamento fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do sistema municipal de informações em saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo conselho municipal de saneamento.
§ 2º As informações são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas no átrio da prefeitura municipal, da câmara dos vereadores e do fórum.
§ 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do sistema municipal de informações em saneamento ambiental serão estabelecidas em regulamento.
Art. 10. Aplica-se subsidiariamente a esta lei os dispositivos das leis nº 6.938/81, lei nº 11.445/07 e lei nº 12.305/10, bem como os decretos federais nº 7.217/10 e nº 7.404/10.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 16 de Novembro de 2017.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE