Arneiroz · 17 de janeiro de 2025
LEI Nº007/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº007/2025.
LEI Nº007/2025.
ARNEIROZ-CE, 15 de JANEIRO de 2025.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos SERVIDORES Do programa criança feliz do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos do programa criança feliz em âmbito municipal, elencados abaixo, fica reajustado no percentual aproximado de7,5% (sete virgula cinco por cento), proporcional ao reajuste do salário mínimo:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
CARGO
VENCIMENTOS ATÉ DEZEMBRO DE 2024
VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2025
Supervisor do programa criança feliz
1.428,18
1.535,30
Coordenador do Programa Criança Feliz
1.428,18
1.535,30
Visitador do Programa Criança Feliz
1.412,67
1.518,62
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º. Esta lei possui efeitos retroativos a 01 janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 15 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE