GABINETE DO PREFEITO E VICE · 18 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N°. 022/2014
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL N°. 022/2014
Arneiroz, 16 de Dezembro de 2014.
Dispõe sobre a autorização de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas atribuições legais, propõe:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a contração de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogado por igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A contratação temporária autorizada por esta lei, tem por objetivo suprir os cargos vagos, para os quais não existem candidatos classificados ou classificáveis após a realização do concurso público regulado pelo Edital nº 01/2014.
Art. 2º Os servidores admitidos para os serviços especiais de natureza transitória e excepcional permanecerão até a ocasião em que a Administração realizar concurso público de provas e títulos.
§ 1º O concurso público a que se refere o caput deste artigo, deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, incisos II e III e § 2º.
§ 2º Expirado o prazo constante do art. 1º desta lei, tornam-se sem efeito as referidas contratações, não gerando obrigações indenizatórias.
Art. 3º A permissão estende-se, ainda, a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, como médicos, enfermeiros ou outros técnicos de nível superior, visando adaptar às normas inerentes à Administração Municipal, onde se exija capacidade especializada, e seja inviável o princípio da competitividade.
Art. 4º As despesas destinadas às contratações correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Está lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2015.
Art. 6º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal
Arneiroz- CE