Arneiroz · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº 039/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 039/2018
LEI Nº 039/2018
ARNEIROZ - CE, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores COMISSIONADOS do MUNICÍPIO DE ARNEIROZ VINCULADOS AO Poder Executivo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O vencimento base dos servidores comissionados fica reajustado no percentual aproximado de15% (quinze por cento), na forma do quadro anexo a presente lei, readequando os valores reajustados a fim de desprezar as quantias fracionadas.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 19/2011, para que passe a constar os valores constante no anexo I desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 17 de dezembro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE