CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ · 25 de agosto de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026
CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ – CEARÁ- EXERCÍCIO 2023 – PROCESSO Nº 02677/2024-1
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ - CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica APROVADA a Prestação de Contas Anual de Governo da Prefeitura Municipal de Arneiroz, de responsabilidade do então Prefeito Municipal Sr. Antônio Monteiro Pedrosa Filho, exercício 2023 – Processo nº 02677/2024-1
Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, proferiu Parecer Prévio de nº 15/2026, após regular tramitação das contas de que trata o artigo anterior, pela sua desaprovação, sendo o mesmo encaminhado para julgamento pela Câmara Municipal de Arneiroz – Ceará, que editou o presente e obteve-se a APROVAÇÃO, modificando o Parecer do TCE.
Art. 3º - Seja encaminhada cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e ao Ministério Público para o devido conhecimento.
Art. 4˚ - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Arneiroz-CE, 11 de agosto de 2026.
ANTONIO MORAIS SOBRINHO
Presidente