Arneiroz · 3 de março de 2022
LEI N 003/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 003/2022
LEI N 003/2022
ARNEIROZ-CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a proceder à contração de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Parágrafo único - Os servidores contratados para suprir os serviços transitórios que trata a presente lei não poderão receber remuneração inferior ao salário mínimo legal.
Art. 2º - São de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações previstas nesta Lei, exclusivamente para:
I - o atendimento de situações de emergência e de calamidade pública, de forma a conjurar ou limitar os efeitos de fatores anormais ou adversos, tais como, entre outros, os de natureza climática, atmosférica, geológica, sanitária e psicossocial;
II - substituir profissional em período de licença maternidade, licença médica prolongada, demais licenças concedidas aos servidores municipais previstas na legislação e férias;
III - substituir a insuficiência de pessoal decorrente da vacância, nos casos de demissão, exoneração, licença, falecimento e aposentadoria;
IV - suprir demanda de profissionais e mão de obra das secretarias municipais;
V - para o cumprimento de programas e convênios da Administração Pública Municipal ou qualquer outro que esta venha a participar e que vise à consecução do interesse público.
Parágrafo único - Em caso de substituição a que se referem os incisos II e III, a
contratação só ocorrerá desde que o afastamento do servidor seja por período igual ou superior a trinta dias.
Art.3º A permissão estende-se, ainda, a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza singular.
Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - por interesse público;
II - pelo término do prazo contratual;
III - por iniciativa do contratado.
IV - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos do inciso V do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único - A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - As infrações disciplinares cometidas pelo pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante processo administrativo, que observará o prazo para conclusão de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, no âmbito do órgão ou entidade contratante, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º As despesas destinadas às contratações correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - No caso de demissão, por infrações disciplinares cometidas pelo pessoal
contratado nos termos desta Lei apurado mediante processo administrativo,
incompatibiliza o ex-contratado para nova investidura através de contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos desta Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 8º - O contrato de trabalho temporário celebrado de acordo com esta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse público.
Art.9º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Art.10 Revoguem-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE