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Congresso

Arneiroz · 17 de março de 2023

LEI Nº 022/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

LEI Nº 022/2023

LEI Nº 022/2023

ARNEIROZ-CE, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE MUCUIM QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO NESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica denominada de MARIA FERNANDES DE LIMA a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO MUCUIM a ser construída no Município de Arneiroz.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE MARÇO DE 2023.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3168, em 17 de março de 2023. Código identificador 49D99539: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.