GABINETE DO PREFEITO E VICE · 18 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 033/2014
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 033/2014
Arneiroz, 16 de Dezembro de 2014.
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, NO USO DE SUAS ATRIBUÇÕES LEGAIS E, COM FULCRO NO DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:
Art. 1º Os Secretários Municipais perceberão subsídio mensal no valor de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2015.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal
Arneiroz- CE