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Congresso

GABINETE DO PREFEITO E VICE · 18 de dezembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº. 033/2014

GABINETE DO PREFEITO E VICE

LEI MUNICIPAL Nº. 033/2014

Arneiroz, 16 de Dezembro de 2014.

Ementa: Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, NO USO DE SUAS ATRIBUÇÕES LEGAIS E, COM FULCRO NO DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROPÕE:

Art. 1º Os Secretários Municipais perceberão subsídio mensal no valor de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2015.

Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal

Arneiroz- CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1089, em 18 de dezembro de 2014. Código identificador 49644747: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.