Arneiroz · 27 de maio de 2026
LEI Nº 031/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 031/2026.
LEI Nº 031/2026.
ARNEIROZ-CE 26 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR – MAC
ÓRGÃO: 12- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1212 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 -- SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0462 – VIGILANCIA SANITÁRIA
PROJETO: 1.021 – INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR – MAC
Dotação Orçamentária: 10.302.0462.1.021.0000
Natureza da Despesa: 3.3.90.90.00 (Material de Consumo)
Fonte de Recursos: 1.600.0000.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.302.0462.1.021.0000 – INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
ELEMENTO DE DESPESAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
VALOR
R$ 2.964,00 (Dois mil novecentos e sessenta e quatro reais)
FONTE DE RECURSOS
1.600.0000.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.301.0171.2.011.0000 COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIAM EM SAUDE – APS – ESF/EAP
ELEMENTO DE DESPESAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
VALOR
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
FONTE DE RECURSOS
1.600.0000.00 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 97.036,00 (Noventa e sete mil trinta e seis reais)
FONTE DE RECURSOS
1.605.0000.00 – Assist. Financeira da União Destinada à Complementação ao Pag. Dos Pisos Salariais Para Prof.
Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 26 de maio de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE