Arneiroz · 11 de junho de 2019
LEI Nº 017/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 017/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019.
LEI Nº 017/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019.
Altera o artigo 6º parágrafo 7º da lei nº 319 de 05 de Junho de 2000, que dispõe acerca do presidente do conselho municipal de Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os parágrafos 7º e 8º do art. 6º da lei municipal nº 319 de 05 de junho de 2000 passam a vigorar com a seguinte redação:
“6º...
§7: O presidente do Conselho Municipal de Saúde será escolhido através de votação em plenária realizada com quórum suficiente para o ato, mediante apresentação prévia de chapa composta de presidente e vice-presidente a serem escolhidos entre os conselheiros.
§8: O mandato do presidente do Conselho Municipal de Saúde será de 2 anos, com direito a reeleição de mesmo período.
...” (NR).
Art. 2° - Ficam revogadas as leis nº 263 de 24 de abril de 1993 e nº 293 de 26 de julho de 1997.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 31 de maio de 2019.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz/Ceará