GABINETE DO PREFEITO E VICE · 15 de agosto de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 011, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 011, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A LDA - LIGA DESPORTIVA ARNEIROENSE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso de suas atribuições legais, PROPÕE:
Art. 1º. Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a firmar Convênio no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a LDA - LIGA DESPORTIVA ARNEIROENSE, inscrita no CNPJ nº 07.412.688/0001-66, com a finalidade de concretizar parceria objetivando a promoção, gerenciamento e execução dos seguintes Campeonatos de Futebol:
I – Campeonatos da 1ª, 2ª, e 3ª divisão do Município de Arneiroz;
II – Copa Francisco Sales;
III – Copa Mirim de Futebol;
Parágrafo Único. O auxílio previsto no caput será liberado para a promoção dos eventos citados nos incisos acima, que inclui despesas com arbitragem, material desportivo, material de secretaria e publicidade, ajuda de custo aos times, premiações e demais atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos conveniados e em prol do interesse público.
Art. 2º. O Convênio cuja celebração se autoriza, reger-se-á pelo disposto no TERMO a ser firmado pelos partícipes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente, podendo suplementá-lo se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Paco Municipal de Prefeitura de Arneiroz, em 11 de agosto de 2016.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE