Arneiroz · 6 de dezembro de 2022
LEI N° 039/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 039/2022
LEI N° 039/2022
ARNEIROZ-CE, 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Arneiroz do PROGRAMA MAIS SAÚDE que visa à concessão de exames especializados e consultas medicas especializadas dentro das possibilidades financeiras do Município.
Art. 2º O programa que trata o art. 1º tem a finalidade de atender os pacientes SUS do Município de Arneiroz que necessitam e solicitam, através de protocolo, junto a Secretaria Municipal de Saúde, consulta e/ou exames/procedimentos especializados não disponíveis na Rede Básica de Saúde do Município.
Art. 3º Para fins de fazer jus à concessão do benefício que trata a presente lei, o(a) requerente deverá protocolar a solicitação do auxílio na Secretaria Municipal de Saúde, devendo:
Comprovar, através de cópia de documento (recibo de agua, luz, telefone ou outro que se destine ao mesmo fim) a residência no Município de Arneiroz;
Apresentar cópia da Carteira de Identidade, CPF e Cartão SUS.
Apresentar cópia do cadastro no Programa Saúde da Família fornecido pela Unidade de Saúde de sua referência.
Apresentar receita medica original e atualizada ou a requisição médica do Médico da Unidade Pública de Saúde, devidamente preenchida.
Apresentar Laudo Médico ou requisição disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde devidamente preenchido pelo Médico da Unidade de Saúde com o CID da doença, bem como as quantidades do benefício necessárias e o modo da administração, quando for o caso;
Art. 5º Para obter os benefícios, o Munícipe ou seu familiar deverá comparecer junto a Secretaria de Saúde e atender todos os requisitos elencados, além disso ser paciente de família de baixa renda, cuja condição econômica financeira deverá ser comprovada no momento do requerimento do benefício. Diz se de baixa renda a família com renda per capta igual ou inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo.
Art. 6º O Programa terá vigência a partir da publicação desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei, correrão por contas das dotações orçamentárias de cada secretária, ao qual se vincula o programa em cada exercício.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE