Arneiroz · 16 de agosto de 2023
LEI N°043/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°043/2023
LEI N° 043/2023
ARNEIROZ-CE, 09 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 12/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 12/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica autorizado a concessão de bolsa de incentivo ao atleta no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que preencha os seguintes requisitos:
I – Seja natural do município de Arneiroz ou os pais residam neste município há mais de 01 (um) ano;
II – Que tenha sido escolhido para participar da categoria de base de clube que participe de campeonato da 1ª, 2ª, 3ª ou 4ª divisão reconhecida pela CBF ou que tenha sido escolhido para integrar time de clube que participe de campeonato da 1ª ou 2ª divisão do Campeonato Estadual;
§1º. A bolsa será extinta na eventual contratação do atleta ou desligamento do clube que se enquadre em algum dos campeonatos descritos no inciso II.
§2º. O beneficiário deverá sempre que exigido comprovar a manutenção dos requisitos para recebimento da bolsa que trata o presente artigo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 09 DE AGOSTO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE