GABINETE DO PREFEITO E VICE · 8 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 008/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 008/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO GRÊMIO DESPORTIVO INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS ARNEIROZENSE – AGREDISA E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Arneiroz, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Município e, de acordo com a Lei 005/14 de 30 de maio de 2014, regulamentada pela Instrução Normativa n°001/15 de 2 de março de 2015, concede subvenção social, mensal a Associação Grêmio Desportivo Industrial e de Serviços Arneirozense – AGREDISA aponta recurso e dá outras providências”.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Grêmio Desportivo Industrial e de Serviços Arneirozense – AGREDISA, inscrita no CNPJ nº 20.650.110/0001-06 , para fins de repasse do valor mensal de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) a título de subvenção social para a implantação do projeto “Craque Camisa 10” que será desenvolvido no município de Arneiroz, conforme projeto específico:
Nº
Nome do
Projeto
Quant de crianças
Valor
“per capita”
Valor
“mensal”
Quant de meses
Total do Projeto
1
Craque Camisa 10
62
R$10,00
620,00
10
R$ 6.200,00
Art. 2º As transferências de recursos financeiros previstos no artigo 1.º desta Lei, quando originadas de recursos próprios do Município, somente serão efetivadas mediante disponibilidade financeira de caixa; ou provenientes de transferências do Governo Federal e Estadual que somente serão repassados às entidades beneficiárias após o recebimento, do recurso do respectivo Ente Público Federal ou Estadual.
§ 1º Para fazer jus aos recursos concedidos no Artigo 1.º desta Lei, a entidade deverá atender todos os requisitos contidos na Instrução Normativa nº 001/2015 que regulamenta a concessão de subvenção social pelo poder executivo municipal.
§ 2º As entidades beneficiadas pelas transferências financeiras contidas nesta Lei, deverão apresentar prestação de contas relativa às despesas efetuadas com as subvenções recebidas do Poder Público Municipal, impreterivelmente até 60 dias contados da data de recebimento do recurso sob pena de não o fazendo serem suspensos de imediato os respectivos repasses, até a regularização das pendências da Entidade beneficiária das subvenções, contidas no art. 1º desta Lei.
§ 3º A Prefeitura efetuara o repasse referente o artigo 1º até o dia 10 de cada mês.
§ 4º Após a assinatura do convenio conforme trata o parágrafo primeiro, excepcionalmente no primeiro mês fica o Poder Executivo autorizado efetuar o primeiro repasse.
Art. 3º As transferências de recursos financeiros previstos no Artigo 1.º desta Lei, somente poderão ser repassadas através de convênio prévio firmado com a entidade.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de março de 2015.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 07 de Abril de 2015.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz