Arneiroz · 5 de abril de 2024
LEI N° 029/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 029/2024.
LEI N° 029/2024.
ARNEIROZ-CE DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Altera a lei municipal nº 071/2023, que estabelece normas para o Rateio em favor dos profissionais do magistério dos Recursos Extraordinários provenientes de precatório do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério – FUNDEF (Proc. 0023870-09.2004.4.05.8100) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica revogado o §5º do art. 1º, da Lei nº 071 /2023.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 04 de Abril de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE