Arneiroz · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 027/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 027/2022
LEI Nº 027/2022
ARNEIROZ-CE, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AOS JOGADORES DA SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Auxílio Transporte e Alimentação aos jogadores da Seleção de Futebol deste Município de Arneiroz, bem como aos membros da comissão técnica, para que possam se deslocar até os jogos em outros municípios do Estado do Ceará.
Parágrafo único. O auxílio que trata o caput será no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º. O auxílio que trata a presente lei corresponde às despesas com o transporte dos jogadores e comissão técnica, bem como as despesas com alimentação.
Art. 3º. Para pagamento dos auxílios que trata a presente lei deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I – Relação nominal com CPF de todos os jogadores que utilizaram o transporte para se deslocar até o jogo, inclusive dos membros da comissão técnica.
II – Comprovante de participação da seleção na partida.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente, podendo suplementá-lo se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 12 DE SETEMBRO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE