GABINETE DO PREFEITO E VICE · 8 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 006, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 006, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 05/2010, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIO E SALÁRIO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, Antônio Monteiro Pedrosa Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz promulgam à seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 34, da Lei Municipal nº 05/2010, passando as alíneas e inciso abaixo a terem a seguinte redação:
Art. 34º (...)
(...)
a) – 03 a 10 quilômetros 10%;
b) – Acima de 10 a 15 quilômetros 15%;
c) – Acima de 15 a 30 quilômetros 20%;
d) – Acima de 30 quilômetros 25%
(...)
III – Os profissionais do magistério que não residem no município, mas exerçam suas atividades na zona rural do município, e para tanto sendo necessário seu deslocamento, fará jus ao incentivo a docência por difícil acesso, tendo por base a distância da sede do município à zona rural onde exerce suas atividades conforme tabela em anexo.
IV - No caso dos profissionais do magistério que não residem no município, cuja distância da residência do profissional para a zona rural, onde exerce suas atividades, é inferior, receberá o deslocamento com base nesta distância e não com base na distância da sede do município, estabelecida no inciso anterior.
V - Os profissionais ocupantes do cargo de suporte pedagógico que se deslocam da sede do município a zona rural, para o exercício de suas funções, fará jus incentivo a docência por difícil acesso correspondentes as viagens efetuadas a proporção do incentivo pago ao professor por cada viagem realizada.” (N.R.)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 07 de Abril de 2015.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE