Arneiroz · 28 de fevereiro de 2025
LEI N.°14/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.°14/2025.
LEI N.°14/2025.
ARNEIROZ-CE, 26 de FEVEREIRO de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBVENÇÃO A POLICIA MILITAR DE ARNEIROZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar verba a título de subvenção, no montante de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais, à Polícia Militar de Arneiroz.
Art. 2º. O valor repassado à Polícia Militar deverá ser utilizado para o pagamento de despesas relativas à manutenção em geral, inclusive diante do apoio às ações do município, colaborando com a segurança pública e a manutenção da ordem.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação consignada no orçamento em vigência, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 26 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE