Arneiroz · 16 de março de 2022
LEI Nº 008/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 008/2022
LEI Nº 008/2022
ARNEIROZ-CE, 14 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal Intersetorial Pela Primeira Infância, para o decêndio 2022 a 2031, anexo, o qual é parte integrante desta lei.
Art. 2º. A execução das ações deverá ser articulada e monitorado pelo Comitê Intersetorial da Primeira Infância do Município de Arneiroz, para execução pelas Secretarias Municipais.
Parágrafo único. O comitê Intersetorial da Primeira Infância, que trata o caput, acompanhará a execução e avaliação periódica do Plano Municipal Intersetorial Pela Primeira Infância.
Art.3º. As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos planos plurianuais, nas leis de Diretrizes Orçamentarias e nas Leis Orçamentarias municipais nos exercícios em que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 4º. As despesas do Plano que trata esta lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Assistência Social.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoguem-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 14 DE MARÇO DE 2022.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE