Arneiroz · 2 de fevereiro de 2026
LEI N.º 10/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N.º 10/2026.
LEI N.º 10/2026.
ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PERCEBEM VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal que percebem remuneração inferior ao salário-mínimo nacional, no percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), correspondente ao reajuste do salário-mínimo para o exercício de 2026, conforme Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Exclusivamente o cargo de Assessor III fica reajustado em percentual superior ao caput, a fim de garantir remuneração não inferior ao salário-mínimo nacional vigente, em observância ao disposto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 2º Os demais cargos em comissão não relacionados no Anexo Único desta Lei permanecem com os vencimentos fixados na legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
ANEXO ÚNICO
REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
VALOR ATUAL
NOVO VALOR
Secretária
R$ 1581,63
R$ 1689,02
Chefe de Divisão
R$ 1518,00
R$ 1621,07
Assessor I
R$ 1540,72
R$ 1645,33
Assessor II
R$ 1526,29
R$ 1629,93
Assessor III
R$ 1481,10
R$ 1621,00
Coordenador da Educação II
R$ 1518,00
R$ 1621,07
Diretor Técnico do Hospital Municipal
R$ 1574,80
R$ 1681,73
Supervisor de Enfermagem/PSF
R$ 1574,80
R$ 1681,73
Coordenador da Saúde
R$ 1574,80
R$ 1681,73
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
R$ 1581,63
R$ 1689,02
Coordenador dos Conselhos
R$ 1518,00
R$ 1621,07
Secretário Executivo da Ouvidoria
R$ 1540,72
R$ 1645,33
Chefe de Divisão de Patrimônio
R$ 1518,00
R$ 1621,07
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 30 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE