Arneiroz · 28 de março de 2025
LEI Nº020/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº020/2025.
LEI Nº020/2025.
ARNEIROZ-CE, 14 de março de 2025.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PERMUTA EM ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM O PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município, poder Executivo, autorizado a desafetar e permutar terreno de sua propriedade indicado por um imóvel, localizado na Rua Antônio Batista dos Santos, s/nº -vizinho o estádio de futebol municipal, Junior Cirilo, Bairro: Santa Luzia, nesta cidade de Arneiroz/CE, com área de 3.513,40M², perímetro: 308,87. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0019, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.301.649,656m e E 372.106,926m; deste segue confrontando com a Rua Sem Denominação Oficial, com azimute de 139°18'41" por uma distância de 38,55m até o vértice -P-0020, de coordenadas N 9.301.620,427m e E 372.132,057m; deste segue confrontando com o Estádio Municipal de Futebol, com azimute de 232°05'21" por uma distância de 126,44m até o vértice -P-0021, de coordenadas N 9.301.542,741m e E 372.032,303m; deste segue confrontando com a área do terreno do Poço Profundo do DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra a Seca), com azimute de 321°12'22" por uma distância de 17,25m até o vértice -P-0022, de coordenadas N 9.301.556,186m e E 372.021,495m; deste segue confrontando com o Terreno do Galpão de Resíduos Sólidos, com azimute 42°25'39" por uma distância de 126,63m até o vértice -P-0019, ponto inicial da descrição deste perímetro de 308,87 m.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a permutar, o imóvel especificado no artigo anterior, ante a existência de interesse público, já que o imóvel adquirido pelo Município será destinado à Construção de Cemitério.
Art. 3º. O bem que será recebido em permuta consiste em um imóvel urbano, de Propriedade de Sr. LOURENÇO EVANGELISTA DE ARAÚJO, CPF Nº ***.***.***-**, situado no Sitio Campo Preto, Zona Rural, Distrito de Campo
Preto, Município de Arneiroz/CE, Área (ha): 5.919,72 m², Perímetro (m): 340,14, que Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice YBXG-P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.314.927,50m e E 363.742,03m; deste segue confrontando com a propriedade do mesmo proprietário LOURENÇO EVANGELISTA DE ARAÚJO, com azimute de 116°45'19,38" por uma distância de 111,52m até o vértice YBXG-P-0002, de coordenadas N 9.314.877,29m e E 363.841,61m; deste segue confrontando com a ESTRADA VICINAL, DE ACESSO AO DISTRITO DE CAMPO PRETO, com azimute de 178°20'23,55" por uma distância de 27,91m até o vértice YBXG-P-0003, de coordenadas N 9.314.849,39m e E 363.842,42m; com azimute de 190°46'35,82" por uma distância de 24,65m até o vértice YBXG-P-0004, de coordenadas N 9.314.825,18m e E 363.837,81m; deste segue confrontando com a propriedade do mesmo proprietário de LOURENÇO EVANGELISTA DE ARAÚJO, com azimute de 295°51'44,95" por uma distância de 125,49m até o vértice YBXG-P-0005, de coordenadas N 9.314.879,92m e E 363.724,89m; com azimute 19°49'04,68" por uma distância de 50,57m até o vértice YBXG-P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 340,14 m.
Art. 4º. A permuta será feita sem qualquer pagamento entre os permutantes.
§1º. O valor da avaliação da área pública corresponde a R$ 18.269,68 (dezoito mil e duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme laudo anexo.
§2º. O valor da avaliação da área particular corresponde R$ 23.382,89 (vinte e três mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos). conforme laudo anexo.
Art. 5º. Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas do Município de Arneiroz.
Art. 6º. Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 76, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 14 de março de 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE