Arneiroz · 14 de agosto de 2025
LEI Nº050/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº050/2025.
LEI Nº050/2025.
ARNEIROZ-CE, 13 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 100,00 (Cem reais), com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO -- COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
ÓRGÃO: 20- OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2020 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FUNÇÃO: 04 -- ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 -- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0037 -- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO: 2069 -- COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
Dotação Orçamentária: 20.20.04.122.0037.2069
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juiridica)
Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos
R$ 100,00 (cem reais)
Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
04.122.0037.2.002.0000 – Coordenação e Funcionamento do Gabinete do Prefeito e Vice
ELEMENTO DE DESPESAS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR
R$ 100,00
FONTE DE RECURSOS
1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE AGOSTO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE