Arneiroz · 15 de abril de 2021
LEI N 14/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 14/2021
LEI N14/2021
ARNEIROZ-CE, 12 DE ABRIL 2021.
EMENTA: Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento para Manutenção do CRAS/PSB e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), com a seguinte classificação a seguir Manutenção do Bloco de Assistência Farmacêutica;
ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0137 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
PROJETO: 2.020 – MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB
Dotação orçamentária: 08.244.0137.2.020.0001
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00
R$ 60.000,00(Sessenta mil reais).
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:
Dotação orçamentária
Natureza
Valor em R$
08.244.0137.2.020.0001 (Secretaria de Municipal de Assistência Social)
3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física)
R$ 60.000,00
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 12 DE ABRIL DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE