Arneiroz · 10 de agosto de 2017
LEI N° 019 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 019 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.
Cria o “Programa PRAÇA ATIVA” do Município de Arneiroz/Ce e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica criado no âmbito do Município de Arneiroz o “Programa PRAÇA ATIVA”.
§1º - O Poder Executivo Municipal fornecerá aos frequentadores e usuários das praças municipais internet móvel Wi-fi, que poderá ser acessada por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-fi de conexão a internet.
§2º - A conexão a internet disponibilizada nas praças públicas municipais será gratuita.
§3º - Para manutenção do serviço o Poder Público Municipal poderá interromper, sem aviso-prévio, o fornecimento do sinal de internet.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito de internet via Wi-fi.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Arneiroz fica autorizada a instalar em seu sistema, programas ou equipamentos que proíbam o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos.
Art. 4º - Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 09 de agosto de 2017.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE