Arneiroz · 11 de abril de 2023
LEI N° 28/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 28/2023
LEI N° 28/2023
ARNEIROZ-CE, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Fica alterado o art. 1º da Lei municipal nº 23/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 4.109,985,45 (quatro milhões, cento e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO - AÇÃO JUDICIAL FUNDEF – PRECATÓRIOS 40%
FUNDEF 40 % - R$ 4.109,985,45 (quatro milhões, cento e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)
ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0231– EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PROJETO: 2065– MANUTENÇÃO - AÇÃO JUDICIAL FUNDEF – PRECATÓRIOS - 40%
Dotação orçamentária: 12.361.0231.2.065.0000
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente)
R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e instalações)
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)
Natureza da despesa: 3.3.90.30.00 (Material de Consumo)
R$ 609.985,45 (seiscentos e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 10 DE ABRIL DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE