Arneiroz · 8 de março de 2018
LEI Nº 002/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 002/2018
LEI Nº 002/2018
ARNEIROZ - CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
Concede Subvenção Social a Associação Grêmio Desportivo Industrial e de Serviços Arneirozense – AGREDISA e dão outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Grêmio Desportivo Industrial e de Serviços Arneirozense – AGREDISA, para fins de repasse do valor de R$ 7.502,00 (sete mil e quinhentos e dois reais) a título de subvenção social para o projeto “Craque No Rumo Certo” que será desenvolvido no município de Arneiroz, conforme projeto específico:
Nº
Nome do Projeto
Quantidade de crianças
Valor “per capita”
Valor Mensal
Quantidade de meses
Total do Projeto
1
Craque no Rumo Certo
62
R$12,10
R$ 750,20
10
R$7.502,00
Art. 2.º As transferências dos recursos financeiros previstos no artigo 1º desta Lei, quando originadas de recursos próprios do Município, somente serão efetivadas mediante disponibilidade financeira de caixa ou provenientes de transferências do Governo Federal e Estadual, que somente serão repassados às entidades beneficiárias após o recebimento, do recurso do respectivo Ente Público Federal ou Estadual.
§ 1.º Para fazer jus aos recursos concedidos no Artigo 1º desta Lei, a entidade deverá atender a todos os requisitos contidos na Instrução Normativa nº 001/2015 que regulamenta a concessão de subvenção social pelo poder executivo municipal.
§ 2.º As entidades beneficiadas pelas transferências financeiras contidas nesta Lei, deverão apresentar prestação de contas relativa às despesas efetuadas com as subvenções recebidas do Poder Público Municipal, impreterivelmente, até 60 (sessenta) dias contados da data de recebimento do recurso sob pena de não o fazendo serem suspensos de imediato os respectivos repasses, até a regularização das pendências da Entidade beneficiária das subvenções, contidas no art. 1º desta Lei.
§ 3.º Fica o poder Executivo autorizado efetuar o primeiro repasse após assinatura do convênio, os demais repasses ocorrerão até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 3.º. As transferências dos recursos financeiros previstos no Artigo 1º desta Lei, somente poderão ser repassadas através de convênio prévio firmado com a entidade.
Art. 4.º. - Na execução do referido Projeto fica autorizado, quando necessário, o transporte pelo Município das crianças das escolas até os campos de futebol e ginásios esportivos, e vice-versa, por ônibus escolar da Prefeitura, para o desenvolvimento das práticas esportivas.
Art. 5.º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 28 de fevereiro de 2018.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito do Município de Arneiroz- CE