Arneiroz · 22 de dezembro de 2021
LEI N° 60/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 60/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI N° 60/2021, DE 21 de dezembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO DE ENERGIA ELÉTRICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica criado o Auxílio Energia Elétrica para famílias em situação vulnerabilidade social e econômico, residentes no Município de Arneiroz, com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo.
Paragrafo único. O auxílio será prestado para pagamento da primeira parcela de acordo realizado junto a prestadora do serviço de energia elétrica, com a finalidade de restabelecer o fornecimento do benefício.
Art. 2º. Deverá ser instituído comissão composta por no mínimo três membros, sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, responsável pelo recebimento das solicitações, execução, acompanhamento e validação do benefício.
Art. 3º. O beneficiário deverá preencher o cadastro sócio-econômico com todas as informações contidas no formulário próprio fornecido pela Secretaria de Assistência Social, anexando:
I - RG e CPF de todos membros da família;
II - Comprovante de endereço do beneficiário;
III – Cópia do termo de acordo;
IV – Cópia das faturas inadimplidas.
Parágrafo Único. Após assinatura deverá ser realizado parecer técnico da condição socio econômica da unidade familiar.
Art. 4º. O beneficiário que for contemplado com o auxílio deverá entregar o boleto junto a Comissão para que seja providenciado o pagamento da primeira parcela pelo Município, através do setor competente.
Art. 5º. O auxílio questão destina apenas ao pagamento da primeira parcela da negociação celebrada junto a prestadora do serviço de energia elétrica.
Art. 6º. O beneficiário não fará jus a outro auxilio Energia Elétrica, enquanto estão não estiver providenciado a quitação do restante das parcelas da negociação que trata o art. 5º.
Art.7º. Constado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o beneficiado fraudado de qualquer forma, o processo para concessão do benefício, ficará obrigado, mediante procedimento administrativo, a restituir os valores empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação do orçamento geral do Município.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arneiroz, 21 de dezembro de 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE