Arneiroz · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 051/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 051/2021
LEI Nº 051/2021
ARNEIROZ/CE, 15 de setembro de 2021.
ALTERA A LEI Nº. 27/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “BOLSA MAIS FAMÍLIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 27/2021, que dispõe sobre o Programa “Bolsa Mais Famílias”, que passar a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Para fins de prestação de contas, o cartão será recolhido pela empresa credenciada no momento do consumo pelo beneficiário.
§1º Ao final do mês a empresa credenciada providenciará relatório mensal dos cartões recebidos, devendo encaminhar para Secretaria de Assistência Social o relatório, juntamente com os cartões recebidos e a(s) Nota(s) Fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is).
I. No caso de Nota fiscal ou Cupom fiscal individual de cada beneficiário este deverá assinar o respectivo documento fiscal;
II. Em ocorrendo a emissão nota fiscal com valor global, compreendendo todas as vendas realizadas aos beneficiários, esta deverá ser instruída com relatório das aquisições individuais de cada beneficiário, devendo tal relatório ser assinado pelo beneficiário.
§2º Após a conferência do relatório mensal da empresa, com apuração do valor a ser pago, este será encaminhado, juntamente com as a(s) Nota(s) Fiscal(is) ou cupom(ns) fiscal(is), para o setor competente processar o pagamento.
§3º. Os cartões ficarão na secretaria de Assistência Social para que sejam devolvidos aos beneficiários, os quais comparecerão mensalmente para receber os cartões.” (nova redação)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para 07 de agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 15 DE SETEMBRO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE