Arneiroz · 13 de maio de 2026
LEI Nº 029/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 029/2026.
LEI Nº 029/2026.
ARNEIROZ-CE 12 DE MAIO DE 2026.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ PARA O DECÊNIO 2026–2035 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ESTADO DO CEARÁ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura (PMC) do Município de Arneiroz, para o decênio 2026–2035, com vistas ao desenvolvimento cultural do município e à integração das ações do Poder Público, em consonância com o Sistema Nacional de Cultura e o Sistema Estadual de Cultura do Ceará.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura tem como finalidade garantir o exercício dos direitos culturais, promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio da cultura e assegurar a participação social na formulação e gestão das políticas culturais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios do Plano Municipal de Cultura:
I – respeito e valorização da diversidade cultural;
II – reconhecimento do valor simbólico, social e econômico da cultura;
III – garantia dos direitos culturais;
IV – democratização do acesso à cultura;
V – valorização dos trabalhadores da cultura;
VI – liberdade de expressão artística e cultural;
VII – promoção da cidadania cultural;
VIII – acessibilidade e inclusão cultural; e
IX – participação social e transparência.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 4º São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:
I – fortalecer a política cultural como instrumento de desenvolvimento;
II – ampliar o acesso da população às ações culturais;
III – valorizar as diversidades culturais e territoriais;
IV – reduzir desigualdades no acesso às políticas culturais;
V – descentralizar recursos e ações culturais;
VI – simplificar o acesso aos mecanismos de fomento;
VII – promover a integração da cultura com outras políticas públicas;
VIII – fortalecer a participação social; e
IX – garantir transparência e controle social.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 5º O Plano Municipal de Cultura será estruturado nos seguintes eixos estratégicos:
I – Gestão e Participação Social
a) fortalecer o Sistema Municipal de Cultura, com participação social, transparência e formação de gestores;
b) ampliar e garantir o funcionamento contínuo do Conselho Municipal de Cultura, assegurando sua atuação democrática, representativa e deliberativa;
c) instituir e fortalecer mecanismos de participação social, como conferências, fóruns, consultas públicas e escutas territoriais;
d) promover a capacitação contínua de gestores públicos, conselheiros e agentes culturais;
e) assegurar a transparência na gestão dos recursos culturais.
II – Fomento à Cultura
a) ampliar o financiamento cultural e garantir acesso equitativo aos recursos públicos;
b) instituir e fortalecer editais públicos municipais de incentivo à cultura;
c) incentivar a captação de recursos por meio de parcerias com os governos estadual e federal;
d) garantir a descentralização dos recursos culturais.
III – Patrimônio e Memória
a) preservar, valorizar e promover o patrimônio cultural material e imaterial;
b) incentivar ações de registro, documentação e salvaguarda das manifestações culturais tradicionais;
c) promover a educação patrimonial por meio de atividades educativas e culturais.
IV – Formação Cultural
a) promover a formação artística, cultural e cidadã;
b) incentivar oficinas, cursos, capacitações e ações formativas nas diversas linguagens artísticas;
c) estimular parcerias com instituições de ensino e organizações culturais;
d) fomentar a inclusão cultural por meio de ações formativas voltadas a crianças, jovens, idosos e grupos em situação de vulnerabilidade.
V – Infraestrutura Cultural
a) ampliar e qualificar equipamentos e espaços culturais;
b) garantir a manutenção, modernização e acessibilidade dos equipamentos culturais;
c) ampliar e descentralizar os espaços culturais;
d) dotar os espaços culturais de equipamentos e tecnologias adequadas;
e) estimular o uso contínuo e democrático dos espaços culturais públicos.
VI – Economia Criativa
a) fomentar o trabalho, renda e sustentabilidade no setor cultural;
b) incentivar o empreendedorismo cultural;
c) promover a valorização e o fortalecimento das cadeias produtivas da cultura local.
VII – Cultura e Sustentabilidade
a) promover a cultura como vetor de desenvolvimento sustentável;
b) incentivar práticas culturais sustentáveis;
c) valorizar e integrar os saberes tradicionais às ações de preservação ambiental;
d) estimular projetos culturais voltados à sustentabilidade e ao desenvolvimento territorial.
VIII – Cultura Digital
a) incentivar o uso de tecnologias digitais e garantir direitos culturais no ambiente digital;
b) promover a formação e capacitação de artistas, agentes culturais e gestores no uso de ferramentas digitais;
c) estimular a digitalização, preservação e difusão do acervo cultural do município.
CAPÍTULO V
DAS METAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 6º As metas e ações estratégicas do Plano Municipal de Cultura serão regulamentadas por ato do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, com participação da sociedade civil e do Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7º O Plano Municipal de Cultura será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica.
Art. 8º Serão elaborados relatórios anuais de execução, com ampla divulgação pública.
Art. 9º O Plano Municipal de Cultura será revisado a cada 4 (quatro) anos, com participação da sociedade civil e do Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Plano Municipal de Cultura terá vigência de 10 (dez) anos, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 12 de maio de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE