Arneiroz · 11 de setembro de 2025
LEI Nº057/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº057/2025.
LEI Nº057/2025.
ARNEIROZ-CE, 10 de setembro de 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 071/2023, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF (PROC. 0023870-09.2004.4.05.8100) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado o art. 1º, §1º, inciso II, da Lei Municipal nº 071/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – O valor correspondente aos juros liquidados no referido precatório, conforme tabelas anexas integrantes desta lei, será destinado aos profissionais do magistério que estiveram em exercício no período de 1998 a 2006 na educação básica do município;”
Art. 2º - Ficam revogados os parágrafos segundo, terceiro e quinto do Art. 1º da Lei Municipal nº 071/2023.
Art. 3º - Fica alterado o art. 1º, §3º, da Lei Municipal nº 071/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§3º. Os rendimentos financeiros (juros, correção monetária e demais acréscimos) incidentes sobre o valor dos juros do precatório (PRC 178385-CE), apurados desde a data da transferência dos recursos da conta judicial para a conta bancária de titularidade do Município de Arneiroz, permanecerão com o Município para aplicação na manutenção e desenvolvimento da educação.”
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 10 DE SETEMBRO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE