GABINETE DO PREFEITO E VICE · 9 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 032/2014.
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 032/2014.
Arneiroz, 16 de Dezembro de 2014.
Altera a Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Arneiroz e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arneiroz, no uso de suas atribuições legais, propõe:
Art. 1º A Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – fica acrescentado o inciso VII, nos Órgãos de Gestão, estabelecidos no art. 9º, da Lei nº 19/2011:
“Art. 9º - (. . .)
II – GESTÃO BUROCRÁTICA
(....)
III – Controladoria Geral do Município” N.R
II – Acrescenta o Art. 31-A:
“SEÇÃO VII
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 31-A. Compete à Controladoria Geral do Município:
I - Instituir o sistema de Controle Interno, que tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos recursos e bens públicos, tendo como atribuições:
a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO;
b) Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
c) Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
d) Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
f) Verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
g) Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
h) Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em educação e saúde;
i) Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Executivo;
j) Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
k) Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
l) Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
m) Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamento e diárias;
n) Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas à remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios;
o) Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão fiscal, assinando-os;
p) Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
q) Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.” N.R
III - fica acrescentado o inciso VI, nas Atividades Meios, estabelecidas no art. 33, da Lei nº 19/2011:
“Atividades Meio
(...)
VI – Controladoria Geral do Município
Secretário
Assessor I
Núcleo Revisor de Contas
Núcleo de Auditoria
Núcleo de Informações Municipais
Núcleo de Apoio às Atividades Contábeis”N.R
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional e Diretrizes, Bases da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal
Arneiroz- CE
ANEXO – I
Tabela a que se refere o Art. 8° da Lei Complementar nº 019/2011, de 24/08/2011.
Cargo
Código
Quantidade
Remuneração
Secretário
ARN 01
09
1.962,65
Secretária Executiva
ARN 02
01
1.385,40
Secretária
ARN 03
08
946,69
Chefe de Gabinete
ARN 04
01
1.962,65
Assessor Especial Gabinete
ARN 05
02
1.385,40
Chefe de Departamento
ARN 06
21
1.269,95
Chefe de Divisão
ARN 07
29
865,88
Procurador Geral do Município
ARN 08
01
1.962,65
Assessor I
ARN 09
04
923,60
Assessor II
ARN 10
05
831,24
Assessor III
ARN 11
05
715,79
Diretor Escolar
ARN 12
07
1.500,85
Assistente Técnico Pedagógico
ARN 13
15
1.260,23
Coordenador da Educação I
ARN 14
10
1.182,28
Coordenador da Educação II
ARN 15
03
909,43
Diretor Adm do Hospital Municipal
ARN 16
01
1.500,85
Diretor Técnico do Hospital Municipal
ARN 17
01
946,69
Supervisor de Enfermagem/PSF
ARN 18
01
946,69
Coordenador da Saúde
ARN 19
05
946,69
Assistente Social
ARN 20
04
946,69
Administrador de Fundo Especial
ARN 21
03
1.385,40
Tesoureiro
ARN 22
01
1.385,40
Presidente Com Permanente Licitação
ARN 23
01
946,69
Contador
ARN 24
01
1.962,65
Assistente de Contabilidade
ARN 25
02
1.269,95
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal
Arneiroz- CE