Arneiroz · 2 de dezembro de 2020
LEI N°. 015/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°. 015/2020
LEI N°. 015/2020
ARNEIROZ-CE, 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Arneiroz, visando o aproveitamento e utilização dos serviços da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Pregão do Poder Executivo Municipal no que concerne à realização de procedimento licitatório com fulcro na Lei nº 8.666/93 e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Munícipio de Arneiroz autorizados a celebrar entre si Termo de Cooperação Técnica, visando o aproveitamento e utilização dos serviços da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de pregão do Poder Executivo no que concerne à realização de procedimentos licitatórios com fulcro nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, bem como nas demais leis aplicáveis à espécie.
Art. 2º- Para consecução objetivos desta lei serão repassados à Comissão de Licitação/Pregão do Executivo apenas as atividades relacionadas a Comissão de Licitação/Pregão, cabendo aos setores da Contabilidade, Jurídico, de Controle Interno e a Mesa Diretora da Câmara o desempenho dos demais atos que lhe são próprios.
Art. 3º -A Câmara Municipal de Arneiroz manterá, no mínimo, um servidor designado para responder junto a Comissão de Licitação e Equipe de Pregão, o qual será responsável pelas comunicações e execução do termo de cooperação com o Poder Executivo.
Art. 4º- Compete a Câmara Municipal de Arneiroz a responsabilidade com eventuais gastos para execução dos procedimentos licitatórios, tais como publicações.
Art. 5ºAs demais condições da parceria deverão ser tratadas em termo de cooperação técnica.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, 30 de Novembro de 2020
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE