Arneiroz · 28 de agosto de 2026
DECRETO Nº 21/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO Nº 21/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 21/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a designação, as atribuições, os procedimentos de acompanhamento e fiscalização e a responsabilização de gestores e fiscais de contratos administrativos no âmbito do Município de Arneiroz/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei Municipal nº 026/2023, de 27 de março de 2023,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;
CONSIDERANDO que a autoridade máxima deve promover a gestão por competências e designar agentes públicos qualificados, observada a segregação de funções e os impedimentos legais, nos termos do art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO que as regras relativas à atuação dos fiscais e gestores de contratos devem ser estabelecidas em regulamento, assegurada a possibilidade de apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, conforme o art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO que a execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais especialmente designados, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 2021, disciplina o recebimento provisório e definitivo do objeto no art. 140;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de gestão e fiscalização dos ajustes celebrados pelo Município, sem ampliar as atribuições ou a responsabilidade dos agentes públicos para além da legislação aplicável;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 026/2023, de 27 de março de 2023, regulamenta as disposições gerais sobre os agentes públicos que devem atuar diretamente no desempenho das funções essenciais aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos no Município de Arneiroz/CE, em especial os arts. 12 e 13, que tratam do fiscal e do gestor de contrato;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto disciplina a designação, as atribuições, os procedimentos de acompanhamento e fiscalização e a responsabilização de gestores e fiscais dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Município de Arneiroz/CE, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, na Lei Municipal nº 026/2023 e nas demais normas aplicáveis.
§ 1º Aplicam-se estas disposições, no que couber e desde que compatíveis com sua natureza e com a legislação específica, às atas de registro de preços, aos termos de execução descentralizada, aos convênios e aos demais ajustes celebrados pelo Município.
§ 2º A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, conforme a complexidade, o risco e a natureza do objeto, admitida a designação de fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial e fiscal substituto, quando necessário.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Gestor do contrato: a pessoa designada pela autoridade competente para gerir o contrato administrativo, coordenando a gestão contratual, articulando os setores envolvidos, acompanhando os prazos e adotando ou encaminhando as providências administrativas de sua competência, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 026/2023;
II – Fiscal do contrato: a pessoa designada pela autoridade competente, de acordo com o objeto contratual, para acompanhar e fiscalizar sua execução, avaliar a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou execução e registrar ocorrências, exigindo a correção de faltas ou defeitos e comunicando ao gestor ou à autoridade competente as situações que demandem decisão ou providência superior, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 026/2023;
III – Fiscal técnico: o agente responsável pelo acompanhamento da execução do objeto quanto aos aspectos técnicos, quantitativos, qualitativos e funcionais;
IV – Fiscal administrativo: o agente responsável pelo acompanhamento dos aspectos administrativos da execução contratual, inclusive documentação, prazos, condições de habilitação e elementos necessários à liquidação e ao pagamento, conforme a distribuição interna de atribuições;
V – Fiscal setorial: o agente responsável pelo acompanhamento da execução em determinada unidade, local ou setor do Município;
VI – Fiscal substituto: o agente designado para atuar nos afastamentos, impedimentos ou vacância do fiscal titular;
VII – Preposto: o representante da contratada formalmente indicado para acompanhar a execução do contrato e atender às comunicações da Administração.
Art. 3º A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelos danos, vícios, defeitos, desconformidades ou encargos decorrentes da execução do objeto, inclusive perante terceiros, observados os limites estabelecidos na legislação e no contrato.
Parágrafo único. A atuação do fiscal ou do gestor não transfere à Administração a responsabilidade da contratada nem gera, por si só, responsabilidade pessoal do agente público, que somente poderá ser apurada mediante demonstração de conduta dolosa ou culposa, nexo causal e demais pressupostos previstos na legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS
Art. 4º Os gestores e fiscais de contratos serão designados por ato formal da autoridade competente devendo a designação:
I – Recair sobre servidor ou empregado público pertencente aos quadros da Administração, preferencialmente com conhecimento técnico ou familiaridade com o objeto contratado;
II – Indicar, sempre que possível, fiscal substituto, para atuação nos casos de impedimento, afastamento legal ou temporário do titular;
III – ser precedida, sempre que possível, da anuência do servidor indicado.
Parágrafo único. A designação será comunicada ao servidor e à contratada, e deverá constar do respectivo processo administrativo.
Art. 5º Poderão ser designados fiscais lotados em outros setores ou unidades do Município quando a natureza ou a especificidade do objeto exigir conhecimento técnico ou presença funcional não disponível na unidade demandante.
Art. 6º A designação observará a segregação de funções e não poderá recair sobre o agente que:
I – Seja cônjuge ou companheiro de licitante ou contratado habitual da Administração, ou possua com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, quando caracterizado impedimento ou conflito de interesses;
II – Esteja em situação concreta de conflito de interesses com a contratação ou com a contratada;
III – esteja afastado, licenciado ou em férias em período que inviabilize o acompanhamento efetivo, salvo se a designação produzir efeitos somente após o retorno;
Parágrafo único. A participação anterior em fase do procedimento de contratação não constitui, isoladamente, impedimento automático para a designação, devendo ser avaliada a existência de conflito de interesses e a necessidade de segregação de funções no caso concreto.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR E DOS FISCAIS
Art. 7º Compete ao gestor do contrato, sem prejuízo das atribuições previstas no art. 13 da Lei Municipal nº 026/2023, no instrumento contratual ou em norma específica:
I – Coordenar a gestão do contrato e articular a atuação dos fiscais, da unidade demandante, do setor de compras, da contabilidade, da assessoria jurídica e do controle interno, quando necessário;
II – Acompanhar os prazos de vigência, execução, recebimento, garantia, reajuste, repactuação e encerramento do contrato;
III – Receber e encaminhar as informações e os relatórios produzidos pelos fiscais;
IV – Encaminhar à autoridade competente os pedidos de alteração, prorrogação, reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, aplicação de sanção ou extinção do contrato, com a instrução necessária e a manifestação técnica pertinente;
V – Assegurar que as decisões e providências que ultrapassem a competência dos fiscais sejam submetidas tempestivamente à autoridade competente;
VI – Manter os registros necessários à gestão contratual e promover o encerramento do processo após o cumprimento das obrigações das partes, conforme as normas internas.
Art. 8º Compete ao fiscal do contrato, sem prejuízo das atribuições previstas no art. 12 da Lei Municipal nº 026/2023, no âmbito de sua designação:
§ 1º Compete ao fiscal, no exercício da fiscalização técnica:
I – Acompanhar a execução quanto à qualidade, quantidade, prazos e especificações;
II – Realizar medições, inspeções e registros;
III – verificar a conformidade do objeto;
IV – Determinar a correção, o refazimento ou a substituição do objeto desconforme;
V – Realizar o recebimento provisório, quando cabível.
§ 2º Compete ao fiscal, no exercício da fiscalização administrativa:
I – Acompanhar a vigência, os prazos e as obrigações contratuais;
II – Conferir a documentação necessária à liquidação e ao pagamento;
III – acompanhar a manutenção das condições de habilitação;
IV – Verificar, nos contratos com mão de obra, a documentação trabalhista, previdenciária e relativa ao FGTS;
V – Comunicar irregularidades ao gestor do contrato.
§ 3º Em razão da estrutura administrativa reduzida do Município de Arneiroz, o fiscal designado exercerá, como regra, cumulativamente as atribuições previstas nos §§ 1º e 2º, salvo quando a natureza, a complexidade ou os riscos de o contrato recomendarem a designação de fiscais distintos.
§ 4º A acumulação prevista no § 3º não autoriza o fiscal a exercer simultaneamente funções de execução do objeto, liquidação da despesa, autorização ou ordenação do pagamento, ou controle interno sobre seus próprios atos.
Art. 9º O fiscal poderá ser auxiliado por terceiros contratados para prestar assistência e fornecer informações pertinentes à fiscalização, observadas as condições do § 3º do art. 12 da Lei Municipal nº 026/2023 e da legislação federal aplicável:
I – O terceiro não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal;
II – O terceiro deverá assumir responsabilidade pela veracidade e precisão das informações prestadas, firmar termo de confidencialidade quando cabível e observar a legislação aplicável;
III – A assistência de terceiro não eximirá o fiscal de suas responsabilidades, nos limites das informações recebidas e das atribuições que lhe foram conferidas.
Art. 10. Os fiscais e gestores poderão solicitar o apoio do Setor Jurídico e do Controle Interno para dirimir dúvidas e prevenir riscos na execução contratual, conforme os §§ 4º do art. 12 e 15 da Lei Municipal nº 026/2023, sem transferência da competência decisória da autoridade responsável.
Parágrafo único: Fica garantido ao Fiscal do Contrato e ao Gestor de Contrato amplo acesso aos autos dos processos administrativos objeto de contratos sob sua fiscalização.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO
Art. 11. O acompanhamento da execução contratual observará, conforme a natureza e a complexidade do objeto:
I – Reunião inicial com a contratada, quando necessária, para apresentação do preposto, alinhamento das obrigações e definição das rotinas de fiscalização;
II – Verificação periódica da execução, mediante inspeção, medição, registro fotográfico, relatório ou outro meio idôneo de comprovação;
III – registro das ocorrências e das providências adotadas;
IV – Conferência da documentação necessária à liquidação e ao pagamento;
V – Emissão de relatório de fiscalização ou documento equivalente, sempre que previsto no contrato, em norma interna ou exigido pela complexidade do objeto.
Art. 12. Constatada irregularidade, o fiscal comunicará formalmente a contratada e fixará prazo razoável para regularização, quando a correção for possível, comunicando o fato ao gestor.
§ 1º A comunicação deverá indicar, sempre que possível, o fato constatado, a obrigação descumprida, a providência necessária e o prazo para atendimento.
§ 2º A ausência de manifestação ou a não regularização pela contratada não impede a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração de procedimento próprio para apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanção, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando exigidos.
§ 3º As notificações, manifestações e provas produzidas deverão ser juntadas ao processo de fiscalização ou ao processo principal da contratação.
Art. 13. O atesto ou a manifestação favorável à liquidação e ao pagamento somente será realizado após a verificação, nos limites da atribuição do agente, da efetiva execução ou entrega e da conformidade do objeto com o contrato.
Parágrafo único. É vedado atestar serviço não prestado, bem não entregue ou objeto cuja conformidade não tenha sido verificada, sem prejuízo da possibilidade de pagamento parcial quando houver execução parcial regularmente medida e aceita, na forma do contrato e da legislação.
Art. 14. O recebimento provisório e definitivo observará o contrato, este Decreto e o art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021, competindo:
I – Ao responsável pelo acompanhamento e fiscalização, o recebimento provisório, mediante termo detalhado, quando atendidas as exigências correspondentes;
II – Ao servidor ou à comissão designada pela autoridade competente, o recebimento definitivo, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
III – à Administração, rejeitar, no todo ou em parte, o objeto que estiver em desacordo com o contrato.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 15. O gestor e o fiscal responderão pelos atos e omissões praticados no exercício de suas atribuições somente quando comprovados dolo ou culpa, nexo causal e os demais pressupostos previstos na legislação aplicável.
§ 1º A responsabilização será individualizada segundo as atribuições efetivamente conferidas ao agente, as circunstâncias concretas e as informações de que dispunha ou deveria dispor.
§ 2º Não haverá responsabilização automática pelo simples resultado danoso, pela existência de irregularidade praticada pela contratada ou pela atuação de outro agente, sem demonstração da conduta e do nexo causal correspondentes.
Art. 16. O fiscal ou gestor que não dispuser de condições materiais, tempo, conhecimento técnico ou informações suficientes para exercer adequadamente suas atribuições deverá comunicar o fato, por escrito e em tempo hábil, ao superior hierárquico ou à autoridade competente.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, a autoridade competente deverá avaliar a adoção de providências, inclusive a disponibilização de apoio técnico, a redistribuição de encargos, a designação de agente adicional ou a substituição do responsável, sem prejuízo da apuração individual de eventual conduta dolosa ou culposa.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO E DA PREVENÇÃO DA SOBRECARGA
Art. 17. O Município promoverá a capacitação continuada dos gestores e fiscais de contratos, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as necessidades identificadas, especialmente quanto à Lei nº 14.133, de 2021, à gestão de riscos, à fiscalização, ao recebimento, à liquidação, ao pagamento e à responsabilização.
§ 1º A capacitação poderá ser realizada presencialmente ou a distância, por escolas de governo, órgãos de controle, instituições de ensino ou entidades especializadas.
§ 2º A Administração manterá registro das capacitações realizadas, para fins de planejamento, gestão por competências e comprovação administrativa.
Art. 18. Antes da designação, a autoridade competente verificará, sempre que possível, a quantidade e a complexidade dos contratos atribuídos ao agente, a fim de prevenir sobrecarga e assegurar a fiscalização efetiva.
§ 1º A regra prevista no § 3º do art. 1º deverá ser reavaliada sempre que houver alteração relevante na complexidade, no valor, nos riscos, no volume de execução ou nas condições operacionais do contrato, ou quando a fiscalização por um único agente se mostrar insuficiente, sem prejuízo da possibilidade de designação de um ou mais servidores, inclusive fiscal setorial, prevista no § 2º do art. 12 da Lei Municipal nº 026/2023.
§ 2º A acumulação prevista neste artigo não autoriza a atribuição ao mesmo agente das funções de execução do objeto, liquidação da despesa, autorização ou ordenação do pagamento, nem o exercício do controle interno sobre seus próprios atos.
§ 3º Verificada sobrecarga que possa comprometer a fiscalização, deverão ser avaliadas a redistribuição de contratos, a designação de fiscais adicionais, a divisão das atribuições ou outras medidas adequadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos omissos serão encaminhados à autoridade competente, que poderá solicitar manifestação da Assessoria Jurídica e do órgão de controle interno, observadas as competências legais e regulamentares de cada unidade.
Art. 20. Os contratos e ajustes em execução na data de publicação deste Decreto deverão ser adequados às suas disposições no que for compatível com o instrumento celebrado, com a legislação aplicável e com os atos de designação já praticados.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/CE, aos 27 de agosto de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito do Município de Arneiroz/CE