Arneiroz · 19 de agosto de 2021
LEI N° 040/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 040/2021
LEI N° 040/2021
ARNEIROZ-CE, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
INSTIUI O PROGRAMA "BOLSA CAPACITAÇÃO E TRABALHO" NO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.Fica instituído o Programa Bolsa Capacitação e Trabalho no Município de Arneiroz, com o objetivo de estimular a inserção socioeconômica de desempregados, buscando:
I - propiciar o resgate da cidadania daqueles em situação de desemprego;
II - propiciar aos desempregados capacitação adicional;
III - desenvolver atividades de caráter comunitário, que melhorem a qualidade de vida dos Munícipes;
IV – Potencializar uma maior integração socioeconômica;
V – Fomentar o auto desenvolvimento pessoal e profissional;
VI – Gerar renda nos bairros e distritos do Município;
VII – Preparar pessoas para o Mercado de Trabalho;
VIII – Capacitar os beneficiários por meio de cursos profissionalizantes.
Art. 2º. Para fins do Programa Bolsa Capacitação e Trabalho, será considerado beneficiário a pessoa que não exerça atividade remunerada ou esteja desempregada e não possua rendimentos próprios.
Art. 3º. Para habilitar-se no Programa, o beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:
I - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II - estar desempregado, não estar recebendo o seguro-desemprego, benefício previdenciário ou outro benefício assistencial;
III -comprovar que é residente e domiciliado no Município de Arneiroz;
IV - assinar Termo de Compromisso e Responsabilidade, declarando ter conhecimento das regras do programa, às quais se sujeitará, sob pena de exclusão do programa municipal.
Parágrafo único - A aferição dos requisitos para a concessão do benefício será realizada quando do cadastramento inicial e em qualquer fase do programa.
Art. 4º. Para participar do Programa Bolsa-Capacitação e trabalho, o beneficiário, além de cumprir os requisitos estabelecidos no art. 3º desta Lei, deverá cumprir umas das seguintes faixas horarias:
I - 40 (quarenta) horas mensais a serem preenchidas de acordo com programação entre bolsista e o órgão, o que corresponderá uma bolsa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II – 50 (cinquenta) horas mensais a serem preenchidas de acordo com programação entre bolsista e o órgão, o que corresponderá uma bolsa no valor de R$500,00 (quinhentos reais);
II – 70 (setenta) horas mensais a serem preenchidas de acordo com programação entre bolsista e o órgão, o que corresponderá uma bolsa no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);
Parágrafo Único. O trabalho do bolsista não cria vínculo empregatício de qualquer natureza junto ao Município, de modo que não é considerado funcionário ou servidor público.
Art. 5º. O Programa Bolsa Capacitação e Trabalho será implantado gradativamente, priorizando os beneficiários pertencentes a famílias em situação baixa renda.
Art. 6º. A concessão do benefício que trata esta lei será interrompida se:
I - o beneficiário obtiver ocupação remunerada ou outra renda;
II –faltar injustificadamente;
IV - forem descumpridos quaisquer dos requisitos previstos no artigo 5º ou desatendidas as cláusulas firmadas no Termo de Compromisso e Responsabilidade;
Art. 7º. Na hipótese de recebimento irregular do benefício, o beneficiário será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida indevidamente, corrigida pelo INPC.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios ou estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, com vistas a capacitação dos beneficiários por meio de cursos profissionalizantes que tais entidades venham desenvolver.
Parágrafo único – Fica autoriza o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o programa.
Art. 9º. O Programa Bolsa Capacitação e Trabalho ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Educação, que poderão estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Art. 10º. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do programa Bolsa-Capacitação e Trabalho, com as seguintes composições e competências:
§ 1º - A composição do Conselho constante neste artigo será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeados através de Portaria, composta de 03 (três) membros, com as seguintes Atribuições:
I – Acompanhar, avaliar e a formular sugestões visando ao aperfeiçoamento do Programa Bolsa-Capacitação e trabalho;
II – Aprovar a relação dos beneficiários cadastrados;
III – Avaliar e aprovar cursos de capacitação, bem como acompanhar a execução e aproveitamento dos cursos;
III – Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
IV – Encaminhar os beneficiários para os órgãos municipais, de acordo com a requisição de cada órgão e o tipo de habilidade de cada beneficiário; e;
V – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 2º - É assegurado ao Conselho de que trata deste artigo, acesso a toda documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 11º. A quantidade de beneficiários dependerá da disponibilidade orçamentária.
Art. 12º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 13º. Fica revogada a lei municipal nº029/2021, de 15 de Junho de 2021.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 17 DE AGOSTO DE 2021.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE